Assessoramento jurídico completo voltado à regularização de imóveis rurais e urbanos não registrados, com o objetivo de legalizar a posse ou a propriedade destes bens perante os órgãos públicos competentes.

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No Brasil, devido a fatores históricos, muitas pessoas ocupam imóveis sem a documentação devida, o que acarreta diversas consequências negativas, como insegurança jurídica, dificuldade de acesso a crédito e até restrição de serviços públicos.

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Essa questão fundiária foi recentemente regulamentada pela Lei 13.465/17, que estabelece diretrizes para a regularização de áreas rurais e urbanas, além de prever ações para a simplificação e desburocratização dos procedimentos para a concessão dos títulos de posse e propriedade. Em regra, o imóvel pode ser regularizado através de usucapião, concessão de uso especial para fins de moradia, registro de loteamento, titulação de assentamentos rurais, demarcação de divisas e confrontantes, e outras formas de aquisição.

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O serviço é realizado por advogados com expertise em direito imobiliário e corretores habilitados, e contempla a elaboração e análise de contratos e escrituras, a obtenção e organização dos documentos exigidos pelos órgãos públicos, a orientação e representação em procedimentos administrativos, cartorários e judiciais, as tratativas com as autoridades competentes, o acompanhamento de vistorias e medições, se necessário com a participação de agrimensores, topógrafos, engenheiros ambientais e florestais, e outros profissionais da área, assim como georreferenciamento e outras atividades correlatas.

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Trata-se de medida fundamental para garantir que todo o processo de regularização seja feito de forma segura e eficiente, maximizando a valorização do imóvel, minimizando a perda de tempo e dinheiro com entraves burocráticos, e evitando o surgimento de problemas futuros para os posseiros e proprietários.